Data da Publicação: 06/02/2024 Visualizar Título Legislação: Resolução nº 022/SP-REGULA/2024 Descrição Legislação: RESOLUÇÃO SP-REGULA Nº 22 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre a implantação do sistema informatizado de Fiscalização, estabelece os procedimentos administrativos fiscalizatórios e sancionatórios aplicáveis aos prestadores de serviços sujeitos à fiscalização e regulação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula, e dá outras providências.

Data da Publicação: 09/06/2017 Visualizar Título Legislação: RESOLUÇÃO 107/2017 Descrição Legislação: Regulamenta o cadastro dos operadores do Sistema de Limpeza Urbana do Município e o Controle de Transporte de Resíduos – CTR Eletrônico O PRESIDENTE DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e, Considerando a necessidade de adotar medidas que garantam o cumprimento das normas e princípios que regem a Administração Pública, impondo eficiência e melhoria contínua nos serviços e atribuições inerentes à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana; Considerando o disposto nas Leis Municipais nºs 13.478, de 30 de dezembro de 2002 e 14.803 de 26 de junho de 2008, com suas posteriores alterações, que disciplinam os serviços de limpeza urbana prestados em regime privado;

Data da Publicação: 15/03/2017 Visualizar Título Legislação: RESOLUÇÃO 105/17 Descrição Legislação: REGULAMENTA O CADASTRO DOS OPERADORES DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO E O CONTROLE DO TRANSPORTE DE RESÍDUOS - CTR ELETRONICO

Data da Publicação: 26/06/2008 Visualizar Título Legislação: LEI Nº 14.803/2008 - Sobre Gerenciamento do RCC em São Paulo Descrição Legislação: LEI Nº 14.803, DE 26 DE JUNHO DE 2008 Dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e seus componentes, o Programa Municipal de Gerenciamento e Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil conforme previstos na Resolução CONAMA nº 307/2002, disciplina a ação dos geradores e transportadores destes resíduos no âmbito do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo e dá outras providências.

Data da Publicação: 30/12/2002 Visualizar Título Legislação: LEI Nº 13.478/2002 _ Organização do Sistema de Limpeza Urbana em São Paulo Descrição Legislação: LEI Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, e dá outras providências.

Data da Publicação: 05/07/2002 Visualizar Título Legislação: RESOLUÇÃO CONAMA Nº 307 Descrição Legislação: Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.